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O projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária está em tramitação no Senado e pode sofrer alterações, retornando à Câmara. Mas provoca divergências entre o governo e o setor imobiliário, ao propor uma alíquota reduzida de 16,78% do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para vendas de imóveis novos por empresas, enquanto as vendas por pessoas físicas permanecem isentas.
O setor, representado por entidades como a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) e a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), critica a alíquota, defendendo uma redução maior que permitiria um impacto neutro.
O Ministério da Fazenda argumenta que o novo sistema reduzirá custos para imóveis populares e introduzirá uma tributação progressiva. No entanto, o setor imobiliário contesta.
Luiz Antonio França, presidente da Abrainc, afirma que é necessário “um regime de transição que preserve a carga tributária atual para empreendimentos iniciados antes da entrada em vigor do IVA”.
A Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) projeta aumentos significativos nas cargas tributárias, especialmente nas operações de aluguel, e defende um redutor de 80% no IVA.
A consultora internacional Melina Rocha, que ajudou na elaboração do projeto do Executivo, declarou em audiência pública que o governo usou uma amostra mais ampla que a das entidades imobiliárias. “Os cálculos do setor são bem elaborados, mas não refletem a amostra nacional”, declarou na ocasião. Melinda também argumentou que o setor de aluguéis terá um regime tributário específico.
A pressão dos empresários imobiliários pode adiar a regulamentação da reforma, que, se alterada, retornará à Câmara dos Deputados. Isso ocorre porque qualquer modificação feita no Senado precisa ser aprovada novamente pelos deputados.
A ABMI projeta aumentos significativos na carga tributária para diferentes faixas de imóveis e operações de aluguel. Um aumento no redutor pode elevar a alíquota padrão do IVA, atualmente estimada em 27,97%, a maior do mundo.
Especialistas alertam que um aumento na alíquota pode impactar o preço final dos imóveis, tornando-os menos acessíveis para os consumidores. Empresários do setor defendem a continuidade do debate para encontrar um equilíbrio que beneficie tanto o setor quanto os compradores.
Da redação Revista O RIO DOCE NEWS – Fonte: IstoÉ Dinheiro – 20-09-2024 – 17:05 min
Proposta de lei pode afetar Airbnb e impactar aluguéis de curta temporada no Brasil
Uma nova proposta em tramitação no Senado brasileiro pode impactar o mercado imobiliário, especialmente investidores em imóveis e proprietários que utilizam plataformas como Airbnb e Booking para aluguéis de curta temporada. A revisão do Código Civil, que pretende regular o uso de imóveis em condomínios, se aprovada, exigirá que proprietários dos residenciais obtenham aprovação em assembleia para realizar locações com menos de 30 dias de duração.
A proposta também divide opiniões entre moradores de condomínios. Segundo dados do Airbnb, em 2022, os gastos de hóspedes que utilizaram a plataforma no Brasil atingiram US$ 5,2 bilhões, representando 5,2% da atividade turística direta de todo o país.
Especialistas do mercado imobiliário alertam para possíveis consequências econômicas nas restrições para este tipo de atividade. A proposta como está hoje poderia levar a uma queda na oferta de imóveis para locação short stay, potencialmente aumentando os preços dos poucos que permanecerem disponíveis nesse formato.
Além disso, há preocupações sobre a possível desvalorização de propriedades em condomínios que não permitam esse tipo de locação. “Se essa prática for proibida, terei que usar meus próprios recursos para manter o apartamento”, afirma Ana Rita Marques, proprietária de um apartamento no litoral paulista, que utiliza a renda dos aluguéis para cobrir as despesas do imóvel, como IPTU e condomínio.
O impacto pode ser ainda mais severo para aqueles que dependem significativamente dessa renda. Síndico profissional, Sebastião Dono Saar, estima que perderia 80% de sua renda caso a mudança no Código Civil seja aprovada. “Talvez eu tente vender os imóveis que tenho e comprar outros em condomínios que permitam esse tipo de locação”, pondera Saar.
Advogados do setor imobiliário apontam que, além da potencial perda de renda, os proprietários enfrentarão custos adicionais. A necessidade de convocar assembleias e possivelmente contratar serviços jurídicos para obter autorizações pode reduzir ainda mais a rentabilidade dos imóveis.
O Secovi argumenta que a redução na oferta de imóveis para locação de curta temporada pode afetar não apenas o turismo, mas também os negócios locais e a geração de empregos no setor. A proposta segue em discussão, sem data definida para votação.
Da redação Revista O RIO DOCE NEWS – Fonte: E-investidor – 20-09-2024 – 17:05 min
